Em recente decisão (ProAfR no REsp 1.863.973/SP), determinou o STJ a afetação para julgamento pelo regime dos recursos repetitivos, recurso versando sobre questão cuja interpretação encontra-se consolidada em jurisprudência dominante de ambas as turmas e acordão proferido em embargos de divergência. Questão já decidida em precedente vinculante (CPC, artigo 927, inciso V), portanto. Ementa: "Proposta […]
