Eduarda Peixoto da Cunha França

As intervenções policiais em comunidades no estado do Rio de Janeiro ostentam, de há muito, predicados incompatíveis com o Estado democrático de Direito. Nesse sentido, em 18/10/1994, sob a diretriz formal de apreensão de automóveis roubados, drogas e armas, 13 pessoas foram assassinadas pela Polícia Civil do Rio de Janeiro, no que ficou conhecido como […]

Poucos temas têm dividido a opinião de processualistas e constitucionalistas como a adoção do estado de coisas inconstitucional (ECI) no Brasil. Desde sua primeira menção pelo Supremo Tribunal Federal, em 2015, com o julgamento da medida cautelar da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 — que trata do estado de calamidade do sistema carcerário brasileiro […]

Em discussões sobre a validade ou a legitimidade de uma decisão judicial, tão logo um dos debatedores consiga enquadrá-la como ativista, muitos dão a questão por encerrada como se, na essência da palavra ativismo, estivesse presente a própria inconstitucionalidade [1]. Nesses casos, o adjetivo "ativista" funciona como um trunfo argumentativo, superando os demais argumentos que possam […]

Atualmente, tem estado na pauta de processualistas e constitucionalistas o tema dos processos estruturais, que têm como objetivo transformar um estado de coisas A, violador de direitos fundamentais, em um estado de coisas B, no qual esses direitos são assegurados [1]. Em que pese a animação de parte da doutrina com a ideia de tornar o […]