Rodrigo Loureiro

Dentre as recentes novidades da nossa legislação, a Lei de Improbidade Administrativa traz a percepção de proporcionar uma maior segurança jurídica para a administração pública. Tipifica com objetividade e assertividade os crimes contra a Administração Pública, e passa a exigir que tenha havido dolo por parte de agentes públicos atingidos pela lei, diferentemente da antiga […]

O Direito no Brasil tem suas origens nas mesmas fontes do Direito continental, identificado no Brasil como Direito de origem romano-germânica, notadamente com grande influência do Direito francês num primeiro momento, passando por forte influência do Direito alemão. Ocorre no Brasil a mestiçagem entre o Direito codificado, o Direito continental e o sistema americano constitucionalista. […]

A nova Lei de Licitações, embora apresente várias novidades, não é disruptiva, pois ela não substituiu por completo o descrito pela Lei nº 8.666/1993. A nova lei veio aperfeiçoar o texto antigo, unificando diversas normas legais e infralegais sobre licitações e contratos, legitimando entendimentos do Tribunal de Contas da União (TCU) e acolhendo lições da […]