Guilherme Chambarelli

é sócio do Chambarelli Advogados e da TaxLab University e professor na FGV Direito Rio.

Guilherme Chambarelli: Ilegal restrição temporal no âmbito do Perse

Recentemente, a Receita Federal do Brasil publicou a IN nº 2.144/2022, que dispõe sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no artigo 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Como já era esperado, a intepretação da Receita Federal acerca da […]

Opinião: Os investimentos em CX como insumos de PIS/Cofins

Customer experience (CX), ou experiência do cliente, "é o conjunto de ações tomadas para melhorar e aperfeiçoar as interações entre consumidores e marcas ao longo das fases do processo de relacionamento: pré, durante e pós-venda" [1]. Nos últimos anos, principalmente com o crescimento dos negócios digitais, vimos empresas investindo cada vez mais em CX como […]

Opinião: Contencioso de dados pessoais adentra setor tributário

Em julgamento recente, a Justiça federal de Campo Grande reconheceu o direito de uma varejista a aproveitar créditos de insumos de PIS/Cofins não cumulativo com os investimentos no tratamento de dados pessoais. A discussão gira em torno dos gastos despendidos pelas empresas para estarem em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Pois a […]