é advogado da Bento Muniz Advocacia, pesquisador do Grupo de Pesquisa de Direito Administrativo Sancionador do IDP, graduado pelo IDP com graduação parcial pela Universidade Nova de Lisboa e pós-graduando em Direito Público pela PUC-RS.
O Decreto nº 11.249, publicado no último dia 11 de novembro, de autoria do presidente da República, regulamentou o "procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado" perante à União, conformando as disposições inscritas no artigo 100, §11º, da Constituição. Embora o escopo do decreto abranja diferentes modalidades de utilização […]
A Pesquisa Nacional de Distribuição divulgada em agosto deste ano no congresso promovido pela Associação Nacional dos Distribuidores de Insumos Agrícolas e Veterinários apontou que 10,6% dos associados participantes já foram vítimas de furtos e roubos de insumos à noite nos armazéns e no período da tarde nos caminhões/maquinários, correspondendo ao prejuízo em média de […]
Finalmente, desde o dia 1º deste mês, estão em vigor preceitos normativos de importância imprescindível para aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709 de 14/8/2018), o temido artigo 52, que dispõe a respeito das sanções administrativas aplicáveis àqueles que infringirem a lei em questão, e os artigos 53 e 54 que […]
