Leandro Wilhelm Wolff

A substituição dos tributos sobre o consumo pelo IBS e pela CBS não altera apenas alíquotas e competências. Ela reorganiza o momento em que a incidência tributária se verifica, com impacto direto sobre contratos de execução continuada, parcelada ou com entrega diferida. A Lei Complementar (LC) nº 214/25 estabelece que o fato gerador do novo […]

No último dia 9 de dezembro, o senador Eduardo Braga apresentou seu parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que regulamenta a reforma tributária implementada pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Reprodução Entre os instrumentos previstos na reforma tributária, destaca-se o imposto seletivo (IS), que incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde […]

O recente anúncio do governo brasileiro sobre a contratação da Microsoft e da OpenAI, criadora do ChatGPT, para auxiliar na análise de ações judiciais pela AGU (Advocacia-Geral da União) levanta preocupações significativas sobre as prioridades governamentais e o relacionamento com os contribuintes [1]. Divulgação/CIAPJ-FGV A iniciativa do governo visa utilizar inteligência artificial para mapear tendências […]

O conceito “ordem pública” é complexo e indeterminado, apresentando diversas formas no ordenamento jurídico, o que se justifica em razão do pouco estudo sobre o tema. Dentre suas várias aptidões, a ordem pública pode ser vista como um princípio, e como tal, existe e serve para interferir na forma pela qual as relações jurídicas são […]

Muito se fala sobre a volta do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tendo em vista o pacote de medidas econômicas apresentado pelo Ministério da Fazenda no dia 12 de janeiro deste ano [1]. O Carf, órgão administrativo composto por representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes, cuja finalidade é julgar […]

A transação dos débitos tributários é regulamentada pela Lei nº 13.988/2020 e tem como objetivo auxiliar os contribuintes que enfrentam situações de crise financeira, além de encerrar litígios e viabilizar a arrecadação tributária [1]. O sistema tributário brasileiro é complexo, burocrático e possui uma carga tributária elevada. Tudo isso culmina numa grande litigiosidade e prejudica principalmente […]

Assunto bastante polêmico atualmente é a questão do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS, cuja definição foi prevista no Projeto de Lei Complementar 32/21 e convertido na Lei Complementar nº 190/22, que altera a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços […]

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo aplicado sobre heranças (em razão do óbito do antigo proprietário) ou doações recebidas por toda pessoa física ou jurídica. Segundo o artigo 155 da Constituição Federal (CF/88), compete aos estados e ao Distrito Federal a tarefa de instituir e cobrar o referido imposto, […]

A transferência de créditos federais entre pessoas jurídicas, tal como conhecida hoje, é prática proibida pela Receita Federal do Brasil (RFB). A vedação à compensação de tributos e contribuições federais com créditos adquiridos de terceiros está prevista no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nos artigos 65 e […]