Henrique Zalaf

No mês de abril, a ANPD emitiu a Resolução nº 15, que versa sobre a Regulamentação da Comunicação de Incidentes de Segurança. Por meio dessa resolução, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados estabelece diretrizes específicas para a comunicação de incidentes de segurança e delineia os procedimentos e responsabilidades dos agentes de tratamento de dados. […]

Parte 1: observações preliminares sobre vigência da LGPD e seus impactos A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é o marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. A legislação é essencial porque fixa regras do que se chamou de tratamento de dados pessoais, assim envolvendo: […]