A Constituição da República, promulgada em 1988, estipula, para salvaguardar os princípios regentes da Administração e promover o interesse público como norteador da atuação governamental, a adequada organização e o funcionamento de um sistema de controle interno em âmbito municipal, conforme determinado em seu artigo 31, com atribuições fundamentais definidas no artigo 70: fiscalização contábil, […]