Uma alegação feita pela Ordem dos Advogados do Brasil na ação que questiona a Lei de Anistia pode se voltar contra quem recebeu indenizações do governo federal em reparação a sanções recebidas durante o regime militar. Ministros do Supremo Tribunal Federal afirmam que, se a Lei de Anistia (Lei 6.683/79), editada durante, não foi recebida pela Constituição de 1988, como alega a OAB, os anistiados que receberam indenizações pelos danos sofridos naquele período, terão de devolver o que receberam.
Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, ajuizada em outubro do ano passado, a OAB pede que o STF esclareça qual deve ser a interpretação da lei quanto ao perdão de crimes cometidos por torturadores, previsto no artigo 1º, parágrafo 1º, da norma — clique aqui para ler a ação. Para a Ordem, os homicídios, desaparecimentos forçados, torturas e abusos sexuais contra opositores do regime não podem ser considerados crimes políticos, mas comuns. Esse enquadramento não só tiraria esses crimes da anistia quanto impediria que prescrevessem. Na ADPF, a OAB afirma que esses crimes são imprescritíveis, de acordo com a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, aprovada e ratificada pelo Brasil. A tortura, em particular, também foi citada na Constituição Federal de 1988 como crime insuscetível de anistia (artigo 5º, inciso XLIII). O Supremo ainda não julgou a matéria.
Os autores da ação, os advogados Fábio Konder Comparato e Maurício Gentil Monteiro, também questionam a legitimidade da Lei de Anistia de 1979. Eles alegam que a aprovação foi dada pelo Senado Federal numa época em que um terço dos senadores não era eleito pelo povo, mas indicado pelos ocupantes do poder por meio de eleições indiretas. “Um em cada três senadores não tinha nenhuma legitimidade democrática”, afirmam os advogados. Eles também apontam que a lei “foi sancionada por um chefe de Estado que era general do Exército e fora guindado a essa posição, não pelo povo, mas pelos seus companheiros de farda”.
Na tese defendida pela OAB, a Lei 6.683/79 teria de ser legitimada em nova votação pelo Congresso, depois que a Constituição de 1988 entrou em vigor, ou por referendo popular. Comparato, presidente da Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia da OAB e professor titular da Universidade de São Paulo, não foi localizado pela Consultor Jurídico para comentar.
O argumento da Ordem já foi rebatido em parecer pela Advocacia-Geral da União — clique aqui para ler. “A anistia conferida (…) foi ratificada pela Emenda Constitucional 26/85, ato do qual a própria Constituição de 1988 extrai sua legitimidade”, diz o documento. “Entendimento diverso resultaria na invalidade não apenas da Lei 6.683/79, mas de todos os atos normativos editados à época”, alertam os advogados da União Ana Carolina Laferté e Henrique Augusto Fulgêncio, no parecer.
Alguns ministros do Supremo, no entanto, entendem que, se for afastada a legitimidade da Lei de Anistia, todas as indenizações pagas pelo governo federal como reparação às vítimas e familiares de vítimas da repressão terão de ser devolvidas. A anistia dada em 1979 — de caráter penal — deu origem às indenizações pagas conforme o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pela Lei 10.559/02, e a Lei 9.140/95.
Números do Ministério da Justiça mostram que, desde que a Comissão de Anistia foi criada, em 2001, já foram autorizados mais de R$ 2,5 bilhões em indenizações, pagas pelos ministérios do Planejamento a anistiados civis, e da Defesa, aos militares. Até o fim do ano passado, a Comissão analisou 37,3 mil pedidos e concedeu 24,6 mil reparações. As dez indenizações mais vultuosas somam R$ 29,8 milhões. Os maiores benefícios foram pagos a Sérgio da Silva Del Nero (R$ 3,4 milhões) e Ditmar Friedrich Muller (R$ 2,9 milhões). Os jornalistas Carlos Heitor Cony e o ex-deputado federal Jair Meneguelli recebem pensões mensais de R$ 19,1 mil e R$ 3,8 mil, respectivamente. Entre os militares, Hélio de Castro Alves Anízio foi o que recebeu o maior valor: R$ 1,9 milhão.
Os valores são calculados com base na remuneração que o anistiado receberia hoje, caso não tivesse sido afastado da atividade em que trabalhava na época do regime. Quem foi prejudicado por causa da perseguição política, mas não tem como comprovar os vínculos empregatícios, recebe a indenização em uma única parcela. São pagos 30 salários mínimos para cada ano ou fração de perseguição.
Aguarda-se o pronunciamento dos "professores" do "petismo" e do "esquerdismo" , sempre de plantão, nesta tribuna ! ! !
Pelo visto a OAB não tem o que fazer!
A Justiça funciona perfeitamente, os processos são rápidos, os advogados são respeitados pelos delegados, juízes e promotores. Enfim, tudo OK.
Como está tudo bem, então, vamos procurar problemas para a OAB e a sociedade em geral. Pelo visto se a Lei da Anistia, ampla, geral e irrestrita, for revogada (?), que se locupletou não vai devolver nada e, pior, irá começar a perseguição dos militares que salvaram o Brasil do comunismo.
Quem sabe, está faltando uma bela encrenca para os militares voltarem ao governo, se isto acontecer penso que seria até muito bom. (Naquele tempo eu era feliz e SABIA!).
A OAB, em tese, está do lado dos revanchistas, dos oportunistas e dos baderneiros.
Para a população honesta, trabalhadora e pagadora de impostos restam duas frases: aquela da Marta (relaxa e...) e do dito cujo (sifu...).
AINDA NÃO ESTÃO SATISFEITOS, POR QUE?
Ainda bem que a lei de anistia foi sancionada por um General, pois, fosse pelos vermelhos da época não seria de anistia seria del paredon. O fato da alegada recepção pela CF, tanto foi que muitos dos constituintes foram beneficiados pela lei, por que só agora? A OAB à época se manifestou contraria solicitando mudanças e foi atendida no que pediu agora muda de opinião. Não deve ser essa a vontade da maioria dos Advogados filiados a ela nem da sociedade. Não vejo manifestação de grupo algum quanto ao tema.
O perigo é que com isso todos os beneficiados, além de devolverem numerários, teremos que construir cadeias para todo esse pessoal inclusive para uma grande parte dos que hoje atuam na cúpula do poder.
Vamos ter que encontrar um General para reassumir o Governo, editar medidas trágicas e enérgicas, voltar tudo o que era.
Não é isso que a sociedade quer e nem foi para isso que os Governos Militares evitaram que Extremistas Vermelhos manchassem a Pátria com suas ignóbeis idéias, trazidas dos amarelos, dos fumadores de charutos e dos adictos à vodka. Estamos indo bem, os paisanos beneficiados já se apoderaram dos cofres da Nação desde a criação dessa Comissão.
Com essas manifestações isoladas e politiqueiras o que se consegue é desestabilizar o País. Não necessitamos de descascar perebas já curadas, esses são ideais de além mar, que já não se conjuminam com a realidade global, típicas de criaturas rancorosas e burocráticas que deveriam ter um mínimo de patriotismo e detestam quem os cultua. Esse tipo de movimento promove, no silencio, o desserviço para a sociedade; dores aconteceram dos dois lados, inclusive a própria sociedade sofreu com tudo isso e não está aí a chorar pelos contos...bola pra frente.
TENHO PENA DO GREENHAL??? NÃ VAI GOSTAR NEM UM POUCO, VAI TER QUE DEVOLVER TUDO AOS CLIENTES ANISTIADOS E OLHA QUE NÃO É POUCA COISA...VAI SER UMA CHORADEIRA MEDONHA...UMA PENA, CREIO QUE VÃO CONSEGUIR.
AGORA VAMOS TAMBEM BUSCAR UM GENERAL LINHA DURISSIMA PARA ACALMAR OS NERVOS E BOTAR TUDO NO LUGAR, INCLUSIVE AS CASAS LEGISLATIVA...É CUEEEEL.
TUDO INDO TÃO BEM E ESSES CAMARADAS VERMELHOS FICAM REMEXENDO... É FALTA DO QUE FAZER.
Por essa os neo-milionários não esperavam. Terão de devolver tudo. O negócio é gastar logo, antes da decisão do STF. Sugestão: três meses em Paris, em hotel cinco estrelas, comendo caviar e escargot, regados a vinho Romanée-Conti, até vomitar. Até lá, a União ficará a ver navios e nossos impostos virarão coliformes fecais.
Acho que vcs esqueceram que existe farta jurisprudência no sentido que se a indenização for recebida de boa fé, a pessoa não pode ser obrigada a devolver.
Parabéns a OAB pela ação ajuizada junto ao STF.
Só assim, talvez poderemos ver os torturadores na cadeia.
Enquanto essa gente consegue indenizações milionarias, e aposentadorais polpudas, os brasileiros que apenas se preocuparam em trabalhar sequer conseguem uma aposentadoria digna, e o pior ainda foram esbulhados pela Lei nº 7.787/89, criada após ditadura pelo excepcional presidente democratico jose sarney, junto com seu assecla jader barbalho.
Enquanto o PROJETO DE LEI DO SENADOR PAULO PAIM N 58/2003 que apenas visa recompor o poder aquisitivo das aposentadorias está parado desde 2003.
Parabéns a todos os deputados federais e senadores do Brasil.
Parabenizo a equipe do consultor jurídico pela seriedade dos assuntos abordados.
A propósito da Anistia, que se refere ao período do governo militar, gostaria de sugerir que se transcrevesse um artigo sobre o que se queria implantar no Brasil, [ que regime], antes de 1964.
E indico artigo publicado no site do filósofo OLAVO DE CARVALHO - Discurso no Clube Militar-, quem sabe a atual geração, tome conhecimento de forma séria e responsável do que ocorreu em 1964, e tudo o que o país deve ao grande brasileiro e patriota : GENERAL HUMBERTO DE ALENCAR CASTELO BRANCO.
Apenas para informar o título correto do artigo de OLAVO DE CARVALHO E O END. ELETRÔNICO :
http://www.olavodecarvalho.org/tex
Reparando uma injustiça pessoal
OLAVO DE CARVALHO
Discurso pronunciado no
Clube Militar do Rio de Janeiro
em 31 de Março de 1999.
Transcrição revista pelo autor.
Está patente a má vontade e do partidarismo dos ministros que levantaram tão mirabolante tese. Obviamente que, em casos como tais, é de se afastar o perdão indevido e não a indenização de quem sofreu abusiva persecução estatal. É claro que os doutos ministros podem sentenciar, para um lado ou para outro, com argumentos menos facciosos. Honestidade intelectual é sempre bem vinda.
Extemporânea a preocupação da OAB,existem prioridades
atualmente,a luta deve centrar-se na transformação do
Congresso Nacional em um enorme BIODIGESTOR,aproveitan
do o formato das cúpulas,projetadas pelo centenário ar
quiteto,inspirado em visões premonitórias.
Basta cerrar as portas,deixando as bactérias promove
rem a higienização da política.
É bom lembrar que muitos valores continuam a ser pagos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (INSS). Por isto que nossa previdência está cada vez mais arrombada.
em verdade, esta anistia, serviu apenas para aumentar o números de chupins, que esvaziam os cofres publicos enquanto milhares de brasileiros morrem de fome, sem assistencia médica, sem educação nem moradia.
Ora quem disse que os ideais desses pseudos perserguidos eram os mesmo que os meus, assim comos os guerrilheiros colombianos eles "lutavam" por amb~çoes pessoais, queriam estar no poder politico. porque nós agora temos que sustenta-los com pensões e indenizações milionárias?
Quanto a OAB ela é realmente um Órgão de classe, classe alta, é somente a ela que defende, dos advogados ela só quer a anuidade.
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