Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), um dos temas mais debatidos no âmbito dos Tribunais de Justiça relaciona-se à caracterização ou não de dano moral presumido (in re ipsa) em demandas que sustentam a ocorrência de tratamento irregular e violação de dados de titulares. Em […]
