Luiz Eduardo Amaral de Mendonça

As empresas, enquanto sujeitos da reclamação de emprego, também têm direitos. São regidas pelo Direito Empresarial, que abrange proteção da propriedade privada, livre concorrência, direito à livre iniciativa, e até direitos trabalhistas e tributários. freepik O contrato de trabalho é bilateral, com obrigações recíprocas entre empregado e empregador e oneroso, envolvendo pagamentos e vantagens econômicas […]

A concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho tem sido historicamente facilitada para garantir o amplo acesso à Justiça, especialmente para os empregados. O STF já reconheceu em 2024 que a declaração de pobreza (hipossuficiência), firmada pelo interessado, já basta para que sejam provados os requisitos para a referida concessão. Não à […]

Ao longo dos últimos anos, o Banco Central tem buscado incentivar a inovação e concorrência nos setores financeiros e de pagamentos. Parte dessa estratégia se refletiu na criação de novas modalidades de instituições financeiras conhecidas como “fintechs de crédito”. Mais especificamente, as novas modalidades criadas correspondem às Sociedades de Crédito Direto (SCD) e às Sociedades […]

Em decisão proferida na última semana, por maioria de votos, entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal por dar provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação constitucional para validar a contratação de não hipossuficiente como pessoa jurídica, o que chamamos de "pejotização".  Trata-se de notícia de grande relevância para a […]

Decisão publicada na última terça-feira (14/9), ainda sem repercussão geral, ou seja, sem a necessidade de sobrestamento de todos os casos semelhantes, trouxe bastante discussão e vai em desencontro com as decisões proferidas pela Justiça do Trabalho. Com o cancelamento da Súmula 205 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em novembro de 2003, as decisões proferidas pelos […]