Bruno Marzullo Zaroni

A Lei nº 12.305/2010, ao instituir a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), inaugurou um marco regulatório abrangente para a gestão e o gerenciamento dos resíduos sólidos no Brasil, consolidando diretrizes, princípios, objetivos e instrumentos fundamentais para a promoção de uma abordagem ambientalmente adequada. Integrada à Política Nacional do Meio Ambiente e harmonizada com a […]

Sentença arbitral parcial é a decisão arbitral que não resolve a integralidade da controvérsia submetida ao árbitro. Usualmente é técnica procedimental utilizada em lógica similar àquela que orienta a liquidação de sentença no processo civil: decide-se, primeiro, acerca da existência ou não de um núcleo de direito; depois, o direito antes reconhecido será quantificado, gerando […]