Vinícius Pereira Veloso Teixeira

Recentemente, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.288/2025 com o objetivo de restringir o uso de créditos por meio de ações coletivas. Não é novidade que o Fisco, de modo geral, tem tentado restringir a atuação de associações em ações coletivas, notadamente mandados de segurança coletivos, mediante a alegação de que determinadas associações […]

Uma recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal representa mais um fôlego financeiro para muitas empresas que tinham ações de repetição de indébitos tributários. No Plenário Virtual, os ministros fixaram o entendimento de que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de […]