No dia 1º deste mês entrou em vigor a Resolução Antaq Nº 57, de 17 de setembro, que dispõe sobre os procedimentos para transferência de controle societário de sociedade titular de contratos e da transferência de titularidade dos próprios contratos relativos ao setor portuário. Essa resolução preenche uma lacuna existente na legislação aplicável ao setor […]
