Leonardo Wortmann Ghiaroni

Tutela cautelar pré-arbitral: considerações introdutórias Freepik É notória, além de provada pela experiência prática, a utilidade da arbitragem como ferramenta heterocompositiva de lides sobre direitos patrimoniais disponíveis. Não seria irresponsável afirmar que, hoje, é a via preferida em contratos entre empresários, que confiam o julgamento de possíveis lides ao exame de órgão arbitral individual ou […]

O recente julgamento do Recurso Especial 2139747/SP [1] pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça marca um passo relevante rumo ao desenvolvimento da jurisprudência dos fundos de investimento no Brasil. Freepik O recurso surge no contexto de ação movida contra a gestora e a administradora de fundo de investimento por um de seus cotistas em […]

A Lei 14.195/21 operou uma mudança dramática no instituto da tutela coletiva dos investidores no mercado de valores mobiliários. Com a alteração do artigo 1º da Lei 7.913/89, que reconhecia a legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública voltada a prevenir e reparar violações a direitos oriundos das relações de investimento, também […]