Rodrigo Ustárroz Cantali

Há quase 40 anos, o Brasil deu um importante passo para a tutela coletiva de direitos: em 1985, foi promulgada a Lei nº 7.347, denominada "Lei de Ação Civil Pública". O objetivo era permitir a prestação jurisdicional a uma coletividade que tenha um direito em comum afetado, sem que seja necessário, para isso, excessiva judicialização […]

Não é raro observar, em ações coletivas e ações civis públicas que tratam de relações de consumo, pedido para condenação do fornecedor ao pagamento de indenização a título de dano moral coletivo. Esse instituto, após longo percurso jurisprudencial, hoje, parece ter sua viabilidade jurídica reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) [1]. Porém, toda e qualquer […]

Em interessante estudo sobre os avanços da tecnologia no âmbito dos contratos, foi afirmado que "a beleza do Direito Contratual é encontrada em sua maleabilidade para responder a modelos contratuais inovadores e ainda cumprir suas funções de facilitação e regulação" [1]. A afirmação é interessante, pois, em perspectiva histórica, o que se constata é uma […]

Pense-se em uma situação hipotética, mas muitas vezes constatada na atualidade: em um determinado contrato de construção, as partes divergem acerca do modo de cumprimento das obrigações contratuais. Trata-se de situação que pode ter inúmeras causas: fatos não previstos pelas partes, questões climáticas, atrasos no fornecimento da matéria-prima etc., todos eles contribuem para alterar o […]