Ana Paula Fonseca Mendonça

Nos últimos anos, o Brasil tem experimentado um crescimento significativo nos pedidos de recuperação judicial. Em outubro de 2024, houve um aumento de 37,7% nesses pedidos em relação ao mesmo mês do ano anterior, de acordo com dados da Serasa Experian [1]. No primeiro semestre de 2024, o aumento foi ainda mais expressivo, atingindo 79% […]

Esta história se inicia em 2012, ano em que um senhor fez um financiamento bancário com alienação fiduciária de seu bem imóvel. A mim compete explicar brevemente do que se trata: a alienação fiduciária é a transferência da propriedade de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. […]

1) Requisitos dos atos administrativos O Conselho Regional de Educação Física é uma autarquia corporativa, entidade com atuação de interesse público encarregada de exercer o controle e a fiscalização sobre os educadores físicos. As anuidades possuem natureza de tributo, conforme já explanado anteriormente, cujo lançamento dá-se de ofício pela autoridade administrativa competente. Segundo determina a […]