1) Requisitos dos atos administrativos O Conselho Regional de Educação Física é uma autarquia corporativa, entidade com atuação de interesse público encarregada de exercer o controle e a fiscalização sobre os educadores físicos. As anuidades possuem natureza de tributo, conforme já explanado anteriormente, cujo lançamento dá-se de ofício pela autoridade administrativa competente. Segundo determina a […]
