Marllus Lito Freire

Apesar de termos ultrapassado o primeiro quatro do século 21 – gozando das vicissitudes provenientes dos impactos tecnológicos e mudanças comportamentais neste curto período de tempo – a sociedade brasileira ainda normaliza comportamentos das instituições de ensino que não correspondem ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Freepik É dever da família, […]

Este artigo se debruça sobre a aplicação do Tema nº 1.051 do Superior Tribunal de Justiça, que interpretou o artigo 49 da Lei de Recuperação Judicial a respeito do conceito de fato gerador, sob as luzes da admissão do REsp nº 2880375-RJ, que julgará os seus efeitos em relação a Lei do Regime Centralizado de […]

A Lei nº 14.193/2021 — Lei do Regime Centralizado de Execuções (RCE) — foi inspirada na Lei nº 11.101/05 (Lei da Recuperação Judicial), inclusive com informação legislativa de aplicação análoga de seus conceitos primários, consoante parecer da Comissão Especial do Senado. A máxima de ambas as legislações, nesse particular aspecto, é o prestígio aos princípios […]

É necessário explicar em definitivo o de direito de arena, fazendo-se uso da doutrina e jurisprudência para esclarecer a sua natureza, conceito e função dentro do sistema jusdesportivo mundial. De acordo com Rinaldo José Martorelli (Curso de Direito Desportivo Sistêmico, São Paulo: Quartier Latin, v. 2, 2010, p. 610) direito de arena pode ser definido […]

É noticiado constantemente na mídia especializada que um determinado atleta ajuizou na Fifa uma "reclamação trabalhista" para a cobrança das verbas rescisórias de seu contrato especial de trabalho desportivo. A Fifa é uma entidade mundial de administração do desporto, portanto, como privada que é, não está investida de poder jurisdicional, contudo tem o poder editar normas, […]

A Lei nº 10.671/03 — popularmente conhecida por Estatuto do Torcedor — é uma norma espaça cuja tônica é a proteção e defesa do torcedor e tem por condão prevenir violência nos esportes. Ela atribuiu responsabilidades a poder público, confederações, federações, ligas, clubes, associações e seus respectivos dirigentes, bem como aqueles que, de qualquer forma, promovem, organizam, coordenam ou […]

No último dia 6 de outubro, foi publicada a Lei nº 14.193/2021, que instituiu a sociedade anônima do futebol e dispôs sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e […]