Henrique Rozim Manfrenato

As unidades de conservação são espaços territoriais que possuem seus recursos naturais especialmente protegidos pelo Poder Público, conforme artigo 225, §1, III da CF e artigo 2º, I, da lei 9985/00. O Sistema Nacional de Unidade de Conservação (Snuc) instituído pela Lei 9.985/00, artigo 7, criou dois tipos de Unidades de Conservação: a de proteção […]

A queimada, como regra, é proibida no Brasil. Entretanto, o Código Florestal (Lei 12.651/2012) e o Decreto 2.661/1998 trazem exceções, como a queimada controlada. Esse tipo de queimada deve respeitar pré-requisitos estabelecidos, bem como ter autorização/aprovação do órgão competente. Ademais, ela poderá ser suspensa, tanto antes quanto depois da autorização ser dada. Os instrumentos legais, […]

A Lei 7.802 de 1989 estabelece as regras para a utilização do agrotóxico. Ela é regulamentada pelo Decreto 4.074/2002. O governo atual, com forte apoio da bancada ruralista, vem flexibilizando essa lei. Ainda tramita o Projeto de Lei 6.299/2002 para modificar a Lei do Agrotóxico, com o intuito de amenizar seu texto. ReproduçãoReprodução O artigo 2º […]

A fauna brasileira é protegida pelo legislador, conforme o código de caça e a lei que regula o uso cientifico de animais, além da constituição federal de 1988. Deste modo, a proteção dos animais se encontra regulamentada, apesar de ainda haver debates pendentes no judiciário brasileiro, por causa da EC 96/2017. O Código de Caça, […]

A proteção ao meio ambiente, apesar de urgente e necessária, começou a ser discutida a poucas décadas. A origem do regime de proteção ao meio ambiente pode ser considerada no ano de 1949, quando ocorreu a Conferencia Científica das Nações Unidas para Conservação e Utilização dos Recursos Naturais. A conferência reuniu a comunidade epistêmica para […]

Do Estatuto da Terra de 1964 até os dias atuais, a sustentabilidade é uma ambição do governo brasileiro. Iniciou-se com a função social da propriedade, em 1964, que trazia, avant la lettre, os critérios de desenvolvimento sustentável, antes mesmo desse termo ser criado pelo Relatório Brundtland. Ainda, consagramos o princípio do desenvolvimento sustentável no artigo […]

O Direito Ambiental brasileiro é um dos mais avançados do mundo. Ele tem se modificado para melhor se adaptar as necessidades hodiernas. Assim, a definição das competências é matéria necessária para a criação de legislações ambientais e para a devida prevenção e repressão aos danos ambientais. Ademais, é essencial a definição da via responsável para […]

O Direito Ambiental brasileiro é um dos mais completos códigos de proteção ambiental do mundo. Isso se deu por causa dos princípios elaborados por nossos legisladores. Nesse sentido, eles decidiram espalhar princípios pelos textos de lei, com o intuito de abranger a proteção ao nosso sistema ambiental. Com o aumento da importância ambiental, nos dias […]