é advogada, pós-graduada em Direito e Processo Tributário, membro do grupo Tributação e Gênero da FGV/PGFN, ECOMPLEX e membro Consultivo da Comissão de Direito Tributário da OAB-CE.
As atividades humanas, principalmente através das emissões de gases de efeito estufa, inequivocamente causaram o aquecimento global, com a temperatura da superfície global atingindo um valor 1,1ºC mais alto entre 2011-2020 do que no período de 1850-1900. É essa a conclusão do sexto relatório sobre mudanças climáticas do IPCC. De acordo com o relatório, as […]
1) Introdução O artigo analisa as contribuições parafiscais amparadas na Constituição da República de 1988, que são moldadas nos artigos 149 e 240. O estudo se fundamenta na crescente divergência jurídica que se tem levantado acerca da matéria, principalmente após o julgamento do REsp 1.570.980/SP pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que limitou a […]
