Thadeu Augimeri de Goes Lima

A recente Lei 14.470, de 16 de novembro de 2022, promoveu algumas modificações na chamada Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011): introduziu os §§1º a 4º no já existente artigo 47 e inseriu dois novos artigos, de números 46-A e 47-A, no corpo da LDC. Interessa-nos, neste pequeno texto, analisar pontualmente esse novel artigo […]

No recente julgamento do RE 629.647/RR, realizado na sessão virtual de 21 a 28/10/2022, o Supremo Tribunal Federal, pela maioria do seu pleno, apreciando o Tema 1.004 da Repercussão Geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário em tela e julgou procedente o pedido formulado em ação rescisória para, em juízo rescindente, desconstituir acordo homologado judicialmente […]

Dentre as alterações processuais promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), chama atenção a que restou encampada no novo §4º do artigo 21 da LIA, o qual determina a transposição in utilibus pro reo da absolvição proferida em processo criminal e confirmada por decisão colegiada para a ação de responsabilização por […]

A Lei 14.230/2021, como ficou até enfadonho repetir, alterou profundamente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), nos seus aspectos materiais e processuais. Interessa-nos neste breve texto abordar as novas e/ou reformadas disposições que preconizam deveres judiciais instrutórios e de motivação, vale dizer, de deveres do juiz relacionados à formação — através da atividade instrutória […]

Prosseguindo em nossas análises das mudanças promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) [1], uma que causou certa perplexidade aos estudiosos foi a restrição que ela impôs ao iura novit curia, conforme os recém-inseridos §§10-C, 10-D e 10-F, inciso I, todos do artigo 17 da LIA [2]. Estabelece o §10-C que, após a […]

Dentre as muitas e profundas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), uma das mais polêmicas certamente foi a inclusão do instituto da prescrição intercorrente da pretensão sancionatória no artigo 23, § 5º, do diploma legal. Com efeito, estabelece o dispositivo que, interrompida a prescrição, na forma do § 4º […]

A Lei 14.230/2021, como é bem sabido, promoveu numerosas e profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), tanto nos seus aspectos materiais quanto nos seus aspectos processuais, de modo que não soa nada exagerado o epíteto de "nova LIA" que lhe foi atribuído por muitos estudiosos [1]. No plano substancial, uma das mudanças mais […]