Agassiz Almeida Filho

O processo administrativo carrega sempre um desafio por causa do emaranhado normativo que gira em torno dele. São leis, regimentos, resoluções e portarias de órgãos e autarquias, aplicação analógica e subsidiária de outras leis, além de uma instrumentalidade das formas, baseada nos princípios da autotutela da administração pública e da supremacia do interesse público, que […]

Em decisão liminar nas ADPFs nº 1.259 e 1.260, que questionam o rito de impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes afirmou que alguns artigos da Lei nº 1.079/1950 não foram recepcionados pela Constituição de 1988. O filtro constitucional estabelecido pela liminar, entre outros pontos, considerou incompatíveis com a Constituição a […]

Uma das principais características do nosso tempo é a vida política online, acompanhada, com certas dificuldades, pelas tentativas do direito constitucional de enquadrá-la no seu sistema normativo. Na vida política online, em meio à ausência de responsabilização dos usuários, “o populismo, a desinformação, o ódio e o incitamento podem se espalhar rapidamente” [1]. Essa realidade […]

O Congresso tem sido palco nos últimos anos de várias iniciativas exóticas, descabidas e sem pontos de contato com a ordem jurídica. A mais recente delas é a PEC 28/24, segundo a qual o Legislativo poderia sustar os efeitos de decisões do Supremo Tribunal Federal “no exercício da jurisdição constitucional em caráter concreto ou abstrato”. […]

Em 1937, Karl Loewenstein escreveu dois artigos sobre a denominada democracia militante [1]. Hitler havia chegado ao poder quatro anos antes. A República de Weimar e a democracia parlamentar estavam sendo desmontadas de dentro para fora através de mecanismos da própria democracia liberal. O partido nacional-socialista participou das eleições, Hitler assumiu como chanceler do Reich e […]

Um dos requisitos para uma colaboração premiada válida é a voluntariedade. Trata-se de uma exigência legal (artigo 4º, §7º, inciso III, da Lei nº 12.850/13) reconhecida pelo STF em vários julgados diferentes. O tema é pacificado na jurisprudência. Por outro lado, o uso prático da prisão preventiva como instrumento para a obtenção da colaboração levanta dúvidas acerca […]