A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou, em 24/12/2021, no Diário Oficial da União a Resolução ANM nº 90/2021, que disciplina as hipóteses de oneração e oferecimento de direitos minerários como garantia em operações de captação de recursos para o financiamento da atividade de mineração, bem como os requisitos e as condições para que ocorra a […]
