Pedro Henrique Guimarães Costa

Chamou a atenção da comunidade jurídica recente manifestação elaborada por membro do Ministério Público de Minas Gerais, por meio da qual oferece proposta de celebração de negócio jurídico processual consistente na renúncia ao julgamento pelo Tribunal do Júri.  Dentre as razões apresentadas, distribuídas em forma de consideranda, observa-se a insistência em categorizar o julgamento pelo […]

O Direito Penal constitucionalmente orientado objetiva, única e exclusivamente, a proteção de bens jurídicos. Mas não quaisquer. Bens jurídicos de envergadura penal. Isto porque, sem o bem jurídico, não há um "para quê?" do tipo positivado, indispensável à apreciação da lei penal em sentido finalístico [1]. Somente se verifica, assim, o juízo de tipicidade quando presente ofensa […]

O julgamento do "caso Boate Kiss, finalizado no dia 10 de dezembro de 2021 na comarca de Porto Alegre, após desaforamento do local da tragédia, em Santa Maria (RS), tomou de assalto os noticiários brasileiros. E, como não poderia deixar de ser, trouxe à baila relevantíssimas discussões, tanto no âmbito do Direito Penal material quanto no Direito […]