Ruy Fernando Cortes de Campos

Uma prática vem se repetindo nas varas de execução fiscal, com especial intensidade no contencioso estadual paulista. A Fazenda requer, e o juízo defere, a constrição de percentual de tudo o que a empresa executada tem a receber de seus clientes, mês após mês, por prazo indeterminado, alcançando inclusive antecipações de recebíveis. A ordem, porém, […]

Nos últimos anos, a “permuta financeira” consolidou-se como um importante instrumento para viabilizar incorporações imobiliárias em que o proprietário (na grande maioria dos casos pessoa física) transfere o terreno à construtora e, ao invés de receber unidades prontas, passa a fazer jus a um percentual do valor geral de vendas (VGV) das futuras unidades. Magnific […]

A tributação de PIS e Cofins sobre estoques de abertura, quando da mudança pelas empresas do lucro presumido para o lucro real, tem sido uma questão controvertida no âmbito do Direito Tributário brasileiro. Unsplash Isso porque, nos termos da legislação vigente, a pessoa jurídica que, tributada com base no lucro presumido, passar a ser tributada […]

Na última quarta-feira (29/11), o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou em conjunto as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 7.066, 7.078 e 7.070, nas quais se questiona a aplicabilidade da anterioridade nonagesimal e anual após a edição da LC (Lei Complementar) nº 190/2022, que editou a regulamentação para o Difal, previsto na Lei Kandir (LC n° […]

Na emenda do Feriado de Finados (3/11/2023), a Grande São Paulo foi acometida por chuva intensa. Por isso, durante e até depois do temporal, a maioria dos municípios sofreu com a falta de energia elétrica. O restabelecimento, na grande maioria dos imóveis paulistas, somente ocorreu, efetivamente, entre os dias 4 e 7/11/2023. Contudo, segundo levantamento […]

No final do dia 19 de abril de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento de uma das mais importantes discussões tributárias em pauta, os embargos de declaração na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49. Primitivamente, em abril de 2021, a Corte Superior definiu que não incide ICMS sobre as transferências de mercadorias […]

Neste artigo abordamos as discussões travadas nas esferas administrativa e judicial referentes à base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) no estado de São Paulo, na doação de quotas de sociedade empresária limitada. Via de regra, a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do […]