Pedro Abrantes

é graduando em Direito pela UFMG, interessado nas áreas de Direito Tributário, Direito Empresarial, Direito Internacional e Finanças, e atua no escritório Martins Freitas Advogados Associados, com foco na redação de peças processuais e artigos informativos relativos ao Direito Tributário.

Opinião: Coisa julgada e segurança jurídica em incidência tributária

Em breve, o Supremo Tribunal Federal julgará os Recursos Extraordinários 949.297 e 955.227, relativos aos Temas de Repercussão Geral 881 e 885, respectivamente. No julgamento desses processos, a Suprema Corte decidirá se há a necessidade de ajuizamento de ação para revogar determinada coisa julgada ou se a decisão é superada automaticamente quando ocorre mudança de […]