André Luiz de Matos Gonçalves

Ao se tratar sobre a criação de um tribunal, antes mesmo de se apontar as razões e necessidades, a primeira reação, quer seja no senso comum, ou mesmo no meio técnico-jurídico, é o de se apresentar objeções como a falta de recursos, ou mesmo a possibilidade de sobreposição de atribuições já colocadas na Constituição. Este […]

Uma obra paralisada ou inacabada não é somente um prejuízo financeiro. É um dano para a coletividade, com impacto na economia e desenvolvimento locais. Se o problema estiver ligado à área da educação, pilar essencial para o avanço de uma sociedade, as consequências se agravam, considerando o efeito negativo no que tange à qualidade do […]

O problema do qual se parte não é necessariamente uma novidade: a condição de desequilíbrio fiscal dos municípios brasileiros diante do desenho constitucional de competências e repartição das receitas [1]. De igual forma, é notório o fato de que os consórcios públicos são um instrumento de aumento da eficiência na prestação de serviços, especialmente em relação […]

A Constituição de 1988 fortaleceu o sistema de controle externo exercido pelos Tribunais de Contas em todos os entes federados, numa clara demonstração de que o controle atribuído às cortes de contas na federação brasileira é essencial para o fortalecimento do Estado democrático de Direito. Em uma federação de dimensões geográfica, econômica e populacional como […]