Eduardo Ribeiro Alves de Moraes Sarmento

As profundas alterações introduzidas na Lei de Improbidade Administrava, com o advento da Lei nº 14.230 de 2021, começam a surtir seus efeitos nos casos concretos levados aos tribunais brasileiros, sendo, talvez, a de maior importância, a abolição da modalidade culposa dos atos de improbidade. Um inquestionável passo à frente do Direito Administrativo Sancionador. Todavia, […]

1) O inquérito civil como um instrumento inquisitivo Em compreensão curiosamente aceita sem grandes divergências pela jurisprudência, costuma-se tratar o inquérito civil como um instrumento de natureza inquisitiva, no qual a abertura concedida a eventuais mecanismos de defesa fica facultada (atenção, portanto, à discricionariedade da questão) à análise subjetiva de sua necessidade e conveniência por […]