Marcela Assis

é advogada da equipe de Direito Público e Regulatório do Freitas Ferraz Capuruço Braichi Riccio Advogados e pós-graduanda em Direito da Energia pelo Centro de Estudos em Direito e Negócios (Cedin).

STJ e as obrigações ambientais propter rem

Seja em razão das discussões sobre sua natureza objetiva, dos efeitos decorrentes da aplicação da teoria do risco integral ou, ainda, da amplitude da solidariedade entre os responsáveis, a responsabilidade civil ambiental continua gerando diversas dúvidas e controvérsias quanto à sua aplicação prática. Fundação Renova Esse cenário de incerteza foi agravado com a edição da […]

Duarte e Assis: A matriz de risco nos contratos administrativos

Em contraposição aos contratos completos (isto é, aqueles capazes de especificar todas as características de uma transação — incluindo preço, data, objeto, obrigações e direitos), criou-se a teoria dos contratos incompletos. Segundo ela, todos os contratos de longo prazo são — por natureza — incompletos, afinal, é humanamente impossível antever todas as possíveis futuras contingências decorrentes de um […]