Guilherme Gomes França

é bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba, especialista em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst) e em Direito Processual Civil pela Escola Superior de Advocacia (ESA), pós-graduando em Filosofia e Teoria do Direito pela PUC-MG, com formação complementar em Direito Administrativo pela FGV-RJ, e advogado especializado em agentes públicos em Curitiba (PR).

Guilherme França: Responsabilização do servidor por omissão

Embora a possível omissão de certas autoridades no ataque terrorista às instituições da República ocorrido no domingo (8/1), em Brasília, envolva agentes políticos [1], que possuem um regime jurídico de responsabilização distinto, o acontecimento fornece uma oportunidade (ou necessidade) de que se comente sobre a responsabilização de servidores públicos por omissões ou criação de empecilhos […]

Guilherme França: Enfraquecimento da ampla defesa no PAD

No dia 7 de julho de 2022, foi editado o Decreto nº 11.123/2022, que dispõe sobre as possibilidades de delegações e subdelegações para o julgamento e aplicação de penalidades expulsivas no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Sob o argumento de que a inovação legislativa acarretará em maior celeridade para o julgamento dos processos disciplinares, […]

Gomes França: Formação das comissões de PAD na Lei nº 8.112

Quase todas as pessoas que comentam ou são provocadas a comentar a respeito dos servidores públicos, por qualquer razão, acabam por citar, em algum momento, determinados privilégios que esses possuem, como as "jornadas reduzidas" em alguns órgãos da administração pública, as "remunerações altas" para os padrões do país e talvez o mais desejado pela maioria dos trabalhadores: […]