Diferente de outros ramos do Direito, o Direito Internacional Público não possui um "código", um conjunto unitário e coeso de normas que regule a ação de sujeitos internacionais, muito embora durante muitos anos se tenha tentado elaborá-lo. Das inúmeras tentativas já realizadas, o mais completo projeto de codificação do direito internacional elaborado foi aquele redigido […]
