É sabido que o relacionamento entre o particular e o Poder Público é marcado por muitos desencontros, discordâncias, divergências e conflitos de interesses, fazendo com que a insatisfação das partes seja frequente. Os reflexos dessa relação intrincada são vistos, por exemplo, no ambiente normativo aduaneiro, em que a regulamentação interna, jurídica e administrativa, das operações […]
