Afonso Bonfati Tasso

é procurador jurídico do município de Jaboticabal/SP, advogado sócio do escritório Tasso Soares Advocacia e especialista em Direito Processual Civil pela FDRP-USP.

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Opinião: Tutela do direito de imagem dos atletas profissionais

O Código de Processo Civil de 2015 trouxe o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) como importante instrumento de uniformização das decisões judiciais, regulado nos artigos 976 a 987 do CPC, o qual visa a celeridade, isonomia ao permitir o julgamento conjunto de demandas que versem sobre a mesma questão de direito e, sobretudo, […]

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Opinião: A interpretação constitucional do termo “congêneres”

Sabe-se que a Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003 traz anexo que contempla uma lista de serviços sob os quais incidem o imposto sobre serviço (ISS), tipificando-os, além de tornar referido rol exemplificativo, posto que, em diversos gêneros de serviço há a complementação ao final com a palavra "congênere". Diante da […]