é advogado, membro honorário vitalício da OAB/SC, ex-procurador geral do Estado de Santa Catarina, membro consultor da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB.
A nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) trouxe como inovação bastante comemorada a possibilidade de acordo de não persecução civil nas ações de improbidades. Na redação inicial da LIA, antes da reforma de 2021, o parágrafo primeiro do artigo 17 enfatizava ao dispor que era vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade. […]
A Nova Lei de Improbidade Administrativa [1] trouxe uma significativa mudança no que diz respeito à legitimidade ativa para propositura da ação por ato de improbidade administrativa. O artigo 17 da Lei de Improbidade, anteriormente à promulgação da Lei 14.230/21 especificava que a "ação principal, que terá rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela […]
