O presente artigo procura responder à seguinte questão: o aposentado por incapacidade, não tendo sido convocado para exames médicos por décadas, pode alegar decadência do direito de a Administração Pública realizar uma convocação após a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019? Com a Emenda 103, o artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição passou a […]
