A OAB do Rio de Janeiro quer que a Justiça proíba empresas de oferecer os chamados “planos jurídicos”. Esses serviços são semelhantes aos planos de saúde: o interessado paga um valor mensal e, caso precise se defender ou propor uma ação, tem assistência jurídica.
Uma das empresas acionadas pela OAB fluminense explica, em seu site, como funciona o serviço. Por R$ 16,90 mensais, é possível contar com assistência nas áreas cível, criminal, fiscal, comercial, trabalhista e administrativo. “Não há carência e você ainda conta com emergência 24hs (sic) e 1 ação gratuita a cada 6 meses!”, diz a oferta no site.
A ação da OAB fluminense é contra seis empresas, a maioria do ramo imobiliário. A seccional entende que a divulgação desses planos pelas empresas é ilegal e antiética. “Essa prática viola tanto a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), quanto o Código de Ética e Disciplina da OAB”, diz a ação. Para a OAB do Rio, a oferta desse tipo de serviço causa danos à imagem da advocacia. A seccional aponta violação do parágrafo 3º, do artigo 1º, do Estatuto da Advocacia, que diz: “É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade”. O procurador da OAB do Rio, Ronaldo Cramer, explicou que o Código de Ética da Ordem também se aplica a qualquer pessoa por força de lei. “As empresas só estão oferecendo esse tipo de serviço porque têm advogados.”
Para ele, o ponto central é impedir que advocacia seja mercantilizada sob pena de que planos jurídicos sejam oferecidos por operadoras, como acontece com os planos de saúde. “Advocacia não é isso.” O procurador da Ordem afirmou que já foram tomadas providências internas quanto aos advogados e escritórios envolvidos nas práticas consideradas irregulares, mas ele não pode dar mais detalhes porque os processos disciplinares são sigilosos, diz.
A Consultor Jurídico procurou as empresas acusadas pela OAB. A Dente Cross, empresa de plano odontológico, informou que não foi notificada sobre a ação. Questionado, um funcionário afirmou que a empresa não oferece plano jurídico. As empresas Cipa Administração e Participações, Atlântida Administradora de Imóveis, Centrimóveis e Jarc Corretagem de Seguros não retornaram a ligação até o fechamento desta reportagem.
O diretor da Quality House, Evanil Ribeiro, afirmou que nem a empresa nem seus advogados oferecem serviço jurídico. “Somos apenas intermediários”, disse. Ele explicou que o serviço é oferecido por escritórios de advocacia por meio de uma empresa de consultoria imobiliária, também acionada na Justiça pela OAB. “Não temos contato direto com o escritório de advocacia”, explicou. Para o diretor da empresa, a OAB foi precipitada ao não se inteirar sobre em que consiste o serviço, que é opcional.
Processo 2009.51.01.014795-1
Clique aqui para ler a petição
Parabéns pela atuação e autuação da Ordem dos Advogados- Secção do Estado do Rio de Janeiro.Era tudo o que faltava esse tipo de negociação para acabar de vez com a advocacia nesse país. Não, não, estou enganado. Ainda falta a propaganda de empresas de advocacia, em revistas e jornais, do parcelamento de honorários advocatícios em 80 vezes em troca de serviços de advocacia criminal, civel, trabalhista etc....ganhando grátis um parecer jurídico...
Otávio Augusto Rossi Vieira, 42
Advogado Criminal em São Paulo.
A proliferação dos cursos de direito no Brasil é a principal responsável por esse tipo de absurdo.
Outro fenômeno que se observa são os falsos advogados que atendem normalmente em regiões carentes como Santo Amaro na Capital da maior cidade do País, e infelizmente quem sofre com isso são os menos favorecidos que são atendidos por falsos advogados e profissionais despreparados que se sujeitam a esse tipo de convênio criminoso perpetrados por esses verdadeiros estelionatários.
E ainda existem projetos no Congresso Nacional, eivados de demagogia que preferem nivelar por baixo pregando a abolição do exame de ordem, porque seus autores sabem que os carentes pagarão a conta dessa irresponsabilidade.
De outro lado, os nossos governantes insistem em destruir as Defensorias Públicas que poderiam atender a essa camada da população, e principalmente no âmbito criminal, já se está se aplicando do Direito Penal do Inimigo, como bem escreveu o ilustre professor Marcio Rodrigo Delfim, http://www.conjur.com.br/2009-jul-21/pre
o grande problema é que o conceito de justiça atual foca no judiciário com base em reserva de mercado dos bacharéis em direito. Não se pode facilitar o acesso ao judiciário e ao advogado, pois rompe interesses corporativos. O Seguro advogado existe em todos os países da europa e nos Estados Unidos. No Brasil ainda não conseguimos conciliar o direito ao direito e à informação, pois é preciso de uma justiça palaciana, sem concorrência e sem alternativas.
deveriam ser expulsos da Ordem, ter suas inscrições cassadas, e não poder mais atuar como advogado em nenhuma unidade da Federação, isto é, a licença para a advocacia deve ser-lhes vedada em todas as Seccionais.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br
Os advogados conveniados, que fomentam esse tipo de atividade, deveriam ser expulsos da Ordem, ter suas inscrições cassadas, e não poder mais atuar como advogado em nenhuma unidade da Federação, isto é, a licença para a advocacia deve ser-lhes vedada em todas as Seccionais.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br
Comentei, no dia 21.07.2009, aqui mesmo no Conjur, artigo "SDE dirá se tabela da OAB prejudica concorrência", o seguinte: "Agora, o que seria da sociedade com a mercantilização da advocacia, como se dá com a medicina? Como seria o dia-a-dia com o estímulo ao litígio? 'Entre aqui com a sua ação contra o seu vizinho, sua ex-esposa ou o seu chefe!' "
Com a "oferta" acima (uma ação gratuita a cada 6 meses) isto não está longe de virar realidade...
Venda-casada é coisa antiga, inclusive no ramo, as mensagens publicitárias atuais é que estão cada vez mais ousadas.
Era hora de começar a discutir a aplicação dessas novas técnicas de venda direta a consumidor com o concurso da contratação de serviços advocatícios, como fosse mercadoria.
A relação de réus é modesta. Outros administradores tem a mesma prática, às escâncaras.
A farta jurisprudência basta para constatar que não são poucos os casos examinados de conluio dessas empresas com empreiteiras e incorporadoras e muito desvio de dinheiro.
Em prédios recém-entregues, a quadrilha se forma desde o nascedouro do condomínio, alinhando o advogado ao lucrativo negócio, rateando prontamente o custo daquele profissional que escolherem remunerar para o patrocínio da coletividade.
Captura o patrocínio do consumidor pelo fornecedor.
Essa é apenas uma das muitas histórias que esse expediente de venda-casada suscita na jurisprudência, tenho visto outras propagandas de bancos, seguradoras etc.
Comentei exclusivamente para parabenizar a petição do procurador e da atual administração da OAB/RJ.
Embora tenha deixado para o ano da eleição, como dirá a oposição, sabe muito bem quem tem que enfrentar para bem cumprir seu papel de vigiar.
A concorrência desleal toca à classe, aos advogados como um todo, mas dói no bolso de cada um, todo santo dia, porque é difícil escapar desses bandidos.
Ao proteger o flanco nas fileiras internas, a OAB/RJ fortalece cada vez mais a convicção de que a postura que inaugurou está, e promete continuar a ser, cada vez melhor, capaz até de recuperar o passo, apesar do pesado legado do passado.
PS: Wadih, eu também queria assinar embaixo, e dar pitaco, claro. Amicus Curiae.
Apenas os "grandes"-Empresas Prestadoras- poderão usufruir dos lucros maiores.
o escritório bandeira de melo há mais de 10 anos atua ofertando esses serviços em rede nacional para os militares das forças armadas, sem qualquer tipo de empecílio. Porque a OAB até hoje não se manifestou contra tal escritório?
será que o nome bandeira de melo fala mais alto do que a lei, ética e a moral defendida pela ordem?
com a palavra a OAB...
È uma visão anti social. Lógico que, quem paga por um advogado de baixo custo terá um patrocínio não tão eficiÊnte.
Por outro lado, existe profissionais eficiêntes que não possuem mercado.
Com escopo na população que tem seus direitos excluidos por causa de uma mera assinatura de um defensor.
A OAB ESTA SENDO MERCANTILISTA!!!
A cada dia percebo que neste País tudo não termina em pizza, em alguns entendo que o objetivo é dinheiro.
OAB - (Sob pena de multa no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada ato que vier a ser praticado).
Qual a relação financeira para tal multa se o valor de arrecadação é (por R$ 16,90 mensais). Se existe outras formas de punição porque só o dinheiro resolve? Não se trata de danos morais que são irreparáveis.
Estou cursando o 8º período do curso de direito, pretendo fazer minha monografia sobre o a legalidade, moralidade do exame da OAB, me pergunto o exame da ordem é ético? Porque foi criado? Atingiu seu objetivo? É necessário? É importante? Se forem tão perfeitos, porque há questões anuladas?
Entendo que a OAB esquece que somos qualificados por membros que dela fazem parte. Com qual faculdade tem participação no ensino aprendizagem. Se pessoas como eu estamos sendo mal qualificada a punição pela OAB deve iniciar obrigatoriamente por quem não fez adequadamente, INSTITUIÇÃO E PROFESSORES.
Solicito todo tipo de informações que possam ajudar-me nesta tese. aristodenes_direito@hotmail.com (Meus agradecimentos)
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