Wilson Sahade Filho

é advogado do escritório Lecir Luz e Wilson Sahade Advogados, doutorando em Direito pelo UniCeub. Mestre em Direito pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília (UniCeub), ex-membro da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e pós em Ordem Jurídica e Ministério Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Administrativo

Sahade e Azambuja: Ressarcimento do IR sobre pensão alimentícia

No último dia 4 de outubro, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento da ADI nº 5.422/DF, encerrou todas as incertezas que versavam sobre o afastamento da incidência do imposto de renda (IRPF) dos valores recebidos a título de pensão alimentícia. A Fazenda Nacional havia recorrido com o objetivo de modular os seus efeitos […]

Tributário

Opinião: Análise de constitucionalidade da Lei Perse

Em 3 de maio de 2021, foi promulgada a Lei nº 14.148, conhecida como "Lei Perse" (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), que trouxe expressivos benefícios fiscais relativos a tributos federais ao setor de eventos. Com efeito, o presente artigo pretende abordar o artigo 4º dessa Lei, que concedeu, especificamente às pessoas jurídicas de […]