é advogado do escritório Lecir Luz e Wilson Sahade Advogados. Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra (Portugal). Pós-graduado em Direito e Processo Tributário pelo Cers (Complexo de Ensino Renato Saraiva).
O setor de eventos foi uma atividade econômica que padeceu durante a pandemia de Covid-19. Nesse contexto, em 3 de maio de 2021, foi promulgada a Lei nº 14.148/2022, positivando o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). O programa concedeu expressivos benefícios fiscais ao setor de eventos, entre os quais, se destaca […]
No último dia 4 de outubro, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento da ADI nº 5.422/DF, encerrou todas as incertezas que versavam sobre o afastamento da incidência do imposto de renda (IRPF) dos valores recebidos a título de pensão alimentícia. A Fazenda Nacional havia recorrido com o objetivo de modular os seus efeitos […]
No ramo da construção civil, a incidência ou não do diferencial de alíquota interestadual (Difal), a título de tributação do ICMS, está em grande debate já há mais de uma década. O Difal pode ser definido como a diferença de alíquota do ICMS que tem por objetivo tornar mais justa a arrecadação entre os estados. […]
Em 3 de maio de 2021, foi promulgada a Lei nº 14.148, conhecida como "Lei Perse" (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), que trouxe expressivos benefícios fiscais relativos a tributos federais ao setor de eventos. Com efeito, o presente artigo pretende abordar o artigo 4º dessa Lei, que concedeu, especificamente às pessoas jurídicas de […]
