Rafael Ferreira de Albuquerque Costa

No último dia 5 de outubro, aniversário de 34 anos da Constituição da República, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos da Pet 13.974, deu provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal, concluindo que a previsão de sanções penais atípicas, isto é, não previstas em lei, não ensejariam a nulidade em abstrato do […]

Há umas semanas li uma reportagem aqui na própria ConJur sobre a confirmação de um acordo de delação premiada em que um dos réus, que também era advogado, aceita uma cláusula que impunha a obrigação de cancelar sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. O caso tratava de um esquema envolvendo ex-funcionário da Transerp […]

Continua parte 1. Argumentos contrários à aplicação retroativa O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério Público Federal, em novembro de 2021, emitiram a nota técnica 01/2021 e a orientação nº 12 através de suas respectivas 5ª Câmara de Correção e Revisão – Combate à Corrupção acerca das alterações da Lei nº 8.429/92 […]

Foi publicada em 26/10/2021 a Lei nº 14.230, a qual promove substanciais alterações na Lei nº 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Dentre as incontáveis alterações, afetou-se o regime de prescrição sobre os atos de improbidade. O regramento da prescrição a partir da nova redação do artigo 23 foi integralmente modificado. O prazo prescricional passa […]