Gustavo Bachega

A Lei Complementar (LC) nº 208/2024 sancionada no dia 2 de julho, e publicada no dia seguinte, introduz significativas alterações no Código Tributário Nacional e nas Normas Gerais de Direito Financeiro. Essas mudanças têm o potencial de impactar profundamente a gestão de créditos públicos no Brasil, trazendo tanto oportunidades quanto desafios para a administração tributária […]

Os precatórios têm sido um tema recorrente no debate público brasileiro, mas poucos compreendem a real dimensão do problema e suas implicações para o futuro do país. Eles representam uma verdadeira bomba-relógio, prestes a explodir e causar danos irreparáveis à economia e à sociedade. Reprodução De acordo com os dados mais recentes do “Relatório das […]

O Brasil já foi chamado por diversas vezes de manicômio tributário e as várias propostas de reforma tributária desenvolvidas para racionalizar o sistema não conseguiram seguir adiante, exceto por uma ou outra mudança em regras pontuais. Evidentemente que o regime tributário dos precatórios, em parte, também tem seu lugar nesse cenário caótico. Afirmamos que essas […]