Samara Léda

A sustentação oral síncrona, quando cabível, não constitui faculdade do julgador, tampouco ato sujeito à conveniência do relator. Trata-se de prerrogativa essencial da advocacia, cujo desrespeito implica violação direta ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, comprometendo a própria legitimidade do julgamento. Pedro França/STJ O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) é […]

A base normativa para a adoção de métodos consensuais em procedimentos disciplinares foi estabelecida pela Recomendação CNJ 21/2015, que introduziu a possibilidade de conciliação e mediação em procedimentos preliminares e processos administrativos disciplinares no âmbito do Poder Judiciário. A referida norma estabeleceu dois pressupostos fundamentais para a autocomposição na esfera administrativo-correcional: a limitação do potencial […]

O TAC, como instrumento de resolução de conflitos, não é novo no ordenamento jurídico e possui previsão no artigo 211 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), no artigo 113 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e no § 6º ao artigo 5º da Lei de Ação Civil Pública. O Termo […]

A prestação de assistência jurídica voluntária por estagiários, desde que inscritos na OAB, deve ser considerada como título no concurso público de provas e títulos para a outorga de delegações de notas e de registro. Esse tipo de assistência consiste na prestação de serviços jurídicos, tanto processuais como consultivos, às pessoas necessitadas sem contraprestação. Conforme […]

O momento da judicialização da matéria submetida ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), anterior ou posterior à sua provocação, é importante para determinar a prejudicialidade da competência do conselho no caso das ações judiciais propostas perante outros órgãos do Poder Judiciário que não o Supremo Tribunal Federal (STF), a quem compete o controle preventivo e […]

A competência do Conselho Nacional de Justiça está restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário e, por isso, não cabe ao órgão intervir em decisão exclusivamente jurisdicional, mesmo que seja para corrigir eventual vício de ilegalidade ou nulidade, na forma do artigo 103-B, §4º, da Constituição. A via correcional se limita a controlar a atuação administrativa […]

Não pode ato administrativo ampliar a competência territorial para permitir a instalação de serventia extrajudicial em outra área geográfica. A regra definida em lei é a territorialidade, sendo que eventuais exceções também devem ter assento em normativo legal. Nesse sentido, é cristalino o artigo 9º da Lei 8.935/94 ao determinar que o tabelião está impedido de […]