Ricardo Monteiro

é advogado, especialista em Direito Empresarial pela Escola Paulista da Magistratura, formado em Contratos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e em Recuperação de Empresas e Falência pela Fundação Getúlio Vargas (FGV-Direito SP), palestrante com passagens pela da OAB, Secovi, Creci e Ciesp.

Ricardo Monteiro: Luz entre as copas das árvores

O Imposto Predial e Territorial Urbano é espécie tributária regulada no âmbito constitucional pelo artigo 156, inciso I, §1º, inciso II da Carta de 88, cabendo aos municípios a competência para instituir regras de cobrança e isenção, sendo, portanto, prevalente a regra da territorialidade para que ocorra a hipótese de incidência fiscal. No âmbito infraconstitucional, […]