Elisa Albuquerque Maranhão Rego

é procuradora do município de Camaragibe (PE), mestra pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Pernambuco (PPGD/UFPE) e diretora secretária-geral da Federação Pernambucana dos Procuradores Municipais (FPPM).

Rego e Tavares: Atuação da Advocacia municipal

Este escrito tem uma pretensão simples e direta: apresentar uma perspectiva prática da atuação da Advocacia Pública Municipal na concretização de políticas públicas e dos direitos fundamentais. Enquanto função essencial à Justiça, ela não restringe sua atividade ao controle interno de juridicidade das posturas administrativas, à representação judicial e à função estritamente arrecadatória fiscal em […]