é advogado criminalista, especialista em Direito Processual Penal, pós-graduando em Tribunal do Júri, membro do Clube Meta Jurídico de comissões temáticas de ciências criminais da OAB/SC e redator de artigos jurídicos.
No julgamento do HC 188.533/MS, o Supremo Tribunal Federal (STF) discutia se a hediondez por equiparação do tráfico de entorpecentes abrangia, também, a causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei de Tóxicos. O saudoso ministro Teori Zavascki, em seu voto, lavrou pertinente consideração quanto ao tema do presente artigo: […]
No âmbito da execução penal, é passível de regressão de regime o apenado que pratique falta grave, nos termos do artigo 118 da Lei de Execução Penal. A presente exposição pretende, de maneira sucinta, tratar da regressão cautelar em comparação com o estabelecido na Constituição vigente sem, contudo, procurar exaurir o tema. O que nos chama […]
O Código Penal tipifica a conduta da prática de aborto no rol de crimes contra a vida, sendo submetido, portanto, ao crivo de julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos estabelecidos pela Constituição. Ocorre, contudo, que há autorização para a prática da interrupção da gravidez nos casos em que se encontre a gestante em risco […]
