Enrique de Castro Loureiro Pinto

é bacharel em Direito pela PUC-MG, pós-graduado em Direito Tributário pelo Ibet, LLM em Direito da Energia e Negócios no Setor Elétrico pelo Cedin e advogado tributarista.

Constitucional

Enrique Pinto: Tributação da Tusd, Tust e encargos setoriais

No dia 30 de junho de 2022, este autor publicou aqui na ConJur artigo sobre os impactos da Lei Complementar nº 194/2022 à tributação da energia elétrica, oportunidade em que foi demonstrado que a novel legislação não inovou em relação ao que já vinha sendo defendido há anos pelos contribuintes. Para a surpresa dos contribuintes, no dia […]

Tributário

Loureiro Pinto: Tributação da autoprodução de energia elétrica

A autoprodução de energia elétrica está regulamentada no Decreto 2.003/1996, que define o autoprodutor de energia elétrica como "a pessoa física ou jurídica ou empresas reunidas em consórcio que recebam concessão ou autorização para produzir energia elétrica destinada ao seu uso exclusivo" (artigo 2º, II). Disposição similar está contida no artigo 27 do mencionado Decreto que, ao […]

Leis

Loureiro Pinto: LC 194/2022, a tributação da energia elétrica

No último dia 23 de junho, foi sancionada a Lei Complementar nº 194, que promoveu importantes alterações na Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional — CTN) e na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir). Dentre as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 194/2022, no que se refere ao mercado de energia elétrica, destacam-se: a) o reconhecimento da […]