é advogado, especialista em Direito Administrativo e servidor de carreira da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e membro da Comissão de Assuntos Regulatórios, da Comissão de Direito Administrativo na OAB-DF.
Em tempos estranhos, nos quais o julgador parece ser dono da lei, julgando sem considerá-la, ou fazendo de conta que ela não existe, faz-se necessário que se diga: a hermenêutica ainda existe, e, como ciência, não pode simplesmente ser legada a nada, principalmente por que sua principal função é trazer previsibilidade e segurança jurídica à […]
Não se pode deixar de assentar a importante dialógica (por vezes, dialética) que envolve a natureza jurídico-interpretativa atinente às regras e aos princípios, tema muito falado e pouco entendido. O cerne dessa questão — que impacta diretamente na forma de interpretação e aplicação de determinada norma — está nos critérios de diferenciação entre regras e princípios, inclusive […]
Não é despiciendo evidenciar o impacto da segurança jurídica quando se está a tratar da interpretação do Direito. Para tanto, analisaremos os aspectos nucleares da segurança jurídica a serem considerados na interpretação do Direito, quais sejam: 1) segurança jurídica como fato, 2) segurança jurídica como valor, 3) segurança jurídica como norma-princípio, 4) binômio imutabilidade/confiabilidade, 5) […]
Interpretar é a arte de dar significância concreta a determinado objeto, inclusive teórico, por meio de um agente intérprete; é enxergar, a partir do espaço amostral proposto (objeto a ser interpretado), a projeção de significado àquele que está a interpretar. Assim, conquanto não se possa olvidar as balizas interpretativas necessárias a esta projeção, é utópico […]
A lei que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Lei nº 10.233/01, trouxe em seu artigo 78-B previsão de sigilo aos processos para apuração de infrações e aplicação de penalidades instaurados no bojo dessas Agências. Vejamos: "Artigo 78-B. O processo administrativo para a apuração de infrações […]
