Ana Vitória Lopes Taffarel

Previsto no artigo 16 do Código Penal, o instituto do arrependimento posterior assegura que "nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços". Por sua vez, […]

O acordo de colaboração premiada, conforme conceitua o artigo 3º-A da Lei 12.850/2013 (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019), é um "negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos", ou seja, por tratar-se de negócio jurídico processual, é materializado por contrato, cuja regulação está prevista no […]