O Plenário da Câmara aprovou, na quarta-feira (9/9), em primeiro turno, as PECs 336/09 e 379/09, ambas do Senado, que aumentam o número de vereadores do país dos atuais 52 mil para 59 mil. Em contrapartida, decidiu reduzir os percentuais máximos da receita municipal que podem ser gastos com as Câmaras. O texto mantém as 24 faixas de números de vereadores aprovadas pela Câmara no ano passado, mas muda a fórmula de cálculo das despesas. A matéria ainda precisa ser votada em segundo turno.
Um dos pontos polêmicos do texto é a validade retroativa para o pleito de 2008 da mudança do número de vereadores. Isso beneficiará cerca de 7 mil suplentes. A redução dos repasses passará a valer a partir do ano seguinte à promulgação da PEC.
Um dos que se manifestaram contra as PECs, o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) considerou inconstitucional a aplicação da regra às eleições de 2008. "É uma proposta que vai alterar o resultado de uma eleição homologada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE)", afirmou. Para ele, o Tribunal Superior Eleitoral não aceitará essa retroatividade.
O substitutivo votado, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), não faz mudanças de mérito nas PECs, apenas reúne os dois textos em um só. A matéria teve 370 votos a favor e 32 contra.
De acordo com o deputado, "não há razão válida para que os vereadores que vierem a tomar posse com base na emenda constitucional tenham direito a retroatividade de remuneração".
Divergência e acordo
No ano passado, o Senado aprovou apenas o aumento de vereadores, transformado na PEC 336/09. Quando essa proposta foi enviada à Câmara, o então presidente Arlindo Chinaglia (PT-SP) se recusou a promulgá-la. Ele argumentou que os senadores romperam o equilíbrio do texto aprovado antes pelos deputados (o aumento de vagas estava condicionado à diminuição de despesas).
A recusa levou o então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, a entrar com um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal exigindo a promulgação parcial do texto já aprovado pelas duas Casas e que tratava apenas do aumento de vereadores.
Em março deste ano, um acordo resolveu o impasse: as novas mesas diretoras das duas Casas decidiram analisar a parte que trata da limitação de gastos em outra proposta e o Senado desistiu do Mandado de Segurança no STF. Por isso, foram aprovadas duas PECs nesta quarta-feira.
As regras que reduziam as despesas foram incluídas na PEC 379/09, mas com um método de cálculo diferente do aprovado pelos deputados. Em vez de percentuais relacionados a faixas de receita anual dos municípios, os senadores mantiveram a aplicação de percentuais com base em faixas de população, como determina a Constituição atualmente.
Mais faixas
Hoje, a Constituição prevê três faixas de números de vereadores de acordo com a população: de 9 a 21 vereadores nos municípios com até um milhão de habitantes; de 33 a 41 naqueles com mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes; e de 42 a 55 vereadores em localidades com mais de cinco milhões.
O texto aprovado distribui os vereadores em 24 faixas, também de acordo com a população. Os municípios com até 15 mil pessoas terão nove vereadores. O número máximo de 55 vereadores será permitido para municípios com mais de oito milhões de habitantes (atualmente, apenas a cidade de São Paulo se enquadra nesse limite). Com informações da Agência Câmara.
Nossos representantes legislativos, parecem realmente, mais interessados em aumentar os próprios vencimentos do que efetivamente produzir uma legislação mais eficiente. Acrescentar 7 mil cargos na vereança, só vai aumentar a sobrecarga tributária, meso com essa "limitação" imposta.
Já disse aqui em outras ocasiões, e torno a repetir: quem tinha razão era Charles DeGaulle: "O Brasil não é um país sério". Aliás, do túmulo dele, deve estar dizendo agora "Eu falei, eu disse que não era um país sério".
E depois, tem gente que ainda fala para não votarmos em branco. Eu vou votar em branco, pois não quero ter na minha consciência, o crime de ter eleito algum destes ladrões de colarinho branco.
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