O Decreto 10.936, publicado em 12 de janeiro de 2022, tem por escopo regulamentar a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), os aspectos inerentes aos resíduos sólidos inseridos nas diretrizes nacionais para o saneamento básico (Lei 11.445/07) que foi modificada pelo Marco do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020). Antes mesmo da publicação do decreto em […]
