Marco Aurélio Marques Félix Filho

É sabido que o Direito Administrativo não possui codificação; o que há são várias leis esparsas tratando de matérias específicas. Contudo, com o advento da Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal), houve a reunião, em um mesmo diploma legal, de regras básicas a serem observadas pela administração pública, tratando de princípios administrativos, competência, […]

"Os direitos não são um dado, são um construído." A conhecida citação de Hannah Arendt sintetiza as razões evidentes de se recorrer a história para bem compreender os direitos. No mesmo sentido, os precisos dizeres de Bobbio ao afirmar que "os direitos não nascem todos de uma só vez, nascem quando devem ou podem nascer". Ao […]